No Artigo 22.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada nas Nações Unidas em 1948, afirma-se que toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; no Artigo 23.º, diz-se que toda a pessoa tem direito ao trabalho, à protecção contra o desemprego, a salário igual para trabalho igual, a uma remuneração equitativa e satisfatória, a fundar sindicatos e a neles se filiar para defesa dos seus interesses; no Artigo 24.º, proclama-se o direito ao repouso e aos lazeres, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas; no Artigo 25.º, afirma-se o direito da pessoa a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, o direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade; no Artigo 26.º, diz-se que toda a pessoa tem direito à educação, que deve visar a plena expansão da personalidade humana, o reforço dos direitos e liberdades fundamentais, a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais e religiosos, bem como as actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais e Culturais, que se seguiu à Declaração Universal, amplia e responsabiliza os países no sentido de os povos poderem dispor livremente das suas riquezas e recursos naturais, actuando contra as discriminações, definindo maiores direitos ao trabalho, ao lazer e a férias periódicas pagas, o direito à greve, os direitos sociais, a repartição equitativa de recursos alimentares mundiais.

Face a todas estas matérias, proclamações e declarações, ao longo de décadas, em que ponto estamos? Como foram atacados e destruídos tantas vezes os direitos humanos, sociais, económicos, culturais e políticos em todo o mundo e no nosso País? Como temos lutado e resistido, no combate às prepotências, à retirada do que é essencial para a afirmação humana de quem trabalha, para o avanço da nossa economia no sentido da criação de condições de vida dignas para quem sofre e tem direito à liberdade e à felicidade de estar vivo, exigente e interventivo?

Temos de continuar a exercer e a exigir os direitos fundamentais e a denunciar e combater injustiças e prepotências, de estarmos no lado exacto das nossas consciências e vontades, no sentido do progresso efectivo e da justiça, da democracia, da liberdade e do 25 de Abril que continuaremos a defender e a construir todos os dias.

O estado degradado e dependente a que chegou o nosso País e a adulteração e desrespeito pela Constituição da República obrigam-nos a assumir os nossos direitos e deveres de trabalhadores e de populações conscientes e revoltadas. Cabe-nos intervir, alertar, denunciar agressões aos direitos humanos fundamentais e à democracia, tomar a iniciativa para romper de vez com a destruição de conquistas e avanços históricos que devem continuar a expectativa e o sonho do 25 de Abril reafirmados, construindo a esperança e o futuro dos trabalhadores e das populações, dos injustiçados e oprimidos.

Independência e soberania

O imperialismo dos EUA, da Alemanha e de outras potências enfeudadas aos objectivos de ocupação de países e saque das suas riquezas, de destruição da resistência e da identidade milenar dos povos; a realidade evidente de que, à escala mundial e obviamente do nosso País, os partidos da direita e outras forças reacionárias pretendem destruir o que foi conquistado pelos trabalhadores organizados e o povo, ao longo do século XX e sobretudo, entre nós, desde a resistência ao fascismo e a revolução de 25 de Abril de 1974; a retirada de direitos humanos fundamentais e concretos, no trabalho, na saúde, na educação, na Justiça e em todas as áreas da nossa vida, levam-nos a uma atitude interventiva, democrática e patriótica de lutarmos contra a agressão e a destruição de direitos e de garantias essenciais à qualidade de vida e ao futuro dos trabalhadores e das populações de Portugal.

A perda da independência e identidade do nosso País, a desfiguração e o não cumprimento da Constituição da República, a concentração da riqueza nos potentados internos e estrangeiros, o empobrecimento generalizado, a destruição dos serviços públicos, o desemprego, os baixos salários, o trabalho precário, a instabilização de horários, o ataque às pensões e retirada de direitos sociais e culturais, a limitação às liberdades e garantias dos cidadãos, a emigração de centenas de milhares de jovens, agora com formação média e superior, o controlo, a censura e a destruição da liberdade de informação nos órgãos de comunicação social, a instalação do medo de participar na vida política e sindical, a atrofia das áreas fundamentais da nossa economia e criação de riqueza, o empobrecimento deliberado e perigoso da vida democrática são, entre outros aspectos importantes, a denúncia evidente de que não há cumprimento da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e que à hipocrisia dos potentados do capitalismo temos de responder com o combate firme pelo nosso País, pelos direitos fundamentais que nos foram e são roubados pelos governos do PS, do PSD e CDS. Combateremos assim pela civilização humana, pelo progresso dos países e povos sacrificados, contra as potências imperiais e a NATO, na luta pela democracia e o socialismo.

A nossa perspectiva de classe e a afirmação da classe operária, de todos os trabalhadores e do povo, têm de mobilizar-se para alcançar e construir uma mudança decisiva e a transformação política e social do país, assumindo a Constituição da República e as nossas conquistas e experiências democráticas e revolucionárias como a mais moderna Declaração dos Direitos de sermos livres e determinantes na construção do nosso futuro como Portugal independente e soberano.